O projecto de lei orgânica do Tribunal Constitucional, apresentado no passado mês de Maio pela ADI, tem três projectos de lei, designadamente a Orgânica do Tribunal Constitucional, as Custas do Tribunal Constitucional e a Secretaria do Tribunal Constitucional.

O projecto vai agora ser aprovado na especialidade.

O Tribunal Constitucional terá a função de garantir e defender a Constituição do país. A instituição jurídica terá autonomia administrativa, com competências para apreciar os processos eleitorais.

Apesar de esta questão estar a dividir o poder e a oposição, a lei fundamental do país prevê a existência do Tribunal Constitucional com competências para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas jurídicas.