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O governo de Angola voltou a introduzir alterações ao estatuto orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (Aipex), organismo agora responsável pelo registo dos investimentos mas não pela sua aprovação.

A alteração orgânica consta do Decreto Presidencial n.º 96/19, já em vigor, que reafirma a Aipex como entidade competente da Administração Pública para proceder ao registo dos investimentos, nos termos da Lei de Investimento Privado (LIP),de 2018, segundo Legis-PALOP+TL.

A Aipex fica também com competência para supervisionar e controlar a aplicação e execução dos projectos de investimento registados, atribuições que no anterior estatuto estavam previstas apenas especificamente como competências do Departamento de Estudos e Acompanhamento de Investimentos e Negócios Internacionais, e não como atribuições gerais da Aipex.

A agência, através do seu Departamento de Avaliação das Propostas de Investimento, é a entidade competente para emitir o certificado ao investidor privado, mantendo aquele departamento a competência para assegurar a recepção e tratamento dos processos de projectos de investimento privado, designadamente os investimentos realizados nos sectores de actividade prioritários e nas zonas de desenvolvimento, nos termos da LIP.

No entanto, ainda segundo o Legis-PALOP+TL, a Aipex deixou de ser a entidade competente para negociar e aprovar os projectos de investimento privado.

Em consequência, deixa de existir a Comissão de Negociação de Contratos de Investimento, serviço executivo da Aipex que até aqui tinha a função de conduzir a negociação dos contratos de investimento privado no regime de contratação.

Até ao momento, adianta o Legis-PALOP+TL, ainda não foi publicada nova legislação que atribua competências a outra entidade para negociar e aprovar os projectos de investimento privado.

A Aipex foi criada há cerca de um ano como organismo único para efectuar a promoção dos investimentos e das exportações e para fomentar a competitividade internacional das empresas angolanas.

O governo angolano anunciou anteriormente a criação de um sistema único de investimento privado, fundindo vários organismos do Estado que recebem e tramitam as propostas de investimento para acelerar e simplificar os processos, de acordo com o “Novo Quadro Operacional do Sistema de Investimento Privado”, documento preparado pela Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP).

O modelo proposto defendia, desde logo, a unificação entre a UTIP – extinguindo as respectivas unidades técnicas que funcionam nos governos provinciais e ministérios para projectos de investimento de valor inferior a 10 milhões de dólares – e a Agência de Promoção do Investimento Privado e Exportações (Apiex).

O boletim de informação Africa Monitor escreveu que o governo, com o propósito de melhorar o ambiente de negócios, elaborará até ao final do ano uma proposta de revisão pontual da nova Lei do Investimento Privado. 

Fonte: Macauhub, 06/05/2019

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