A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Lei de Base das Privatizações, que permite aos pequenos subscritores uma participação de até 20% no capital social das empresas a vender.

O documento foi aprovado com 135 votos a favor, do Movimento Popular de Libertação Popular de Angola (MPLA), 44 contra da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e oito abstenções da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).

Na apresentação do documento, o ministro das Finanças de Angola, Archer Mangueira, disse que a proposta de lei do executivo visa ajustar o regime de privatizações ao novo contexto constitucional, político e socioeconómico prevalecente.

Segundo Archer Mangueira, o ajustamento à lei em vigor tem ainda como objetivo acolher novas modalidades de privatizações consentâneas com uma maior participação de investidores particulares e com a maior arrecadação de receitas para o Estado, sem prejudicar a transparência e a eficiência do processo, como é o caso das privatizações, por via dos mercados de valores mobiliários.

Em declarações à imprensa, o titular da pasta das Finanças disse que está em curso um diagnóstico prévio das empresas com potencial para privatizar.

"A primeira grande diferença é a introdução da modalidade de privatização por via da bolsa, que vai permitir que haja um processo mais transparente. Vamos evitar que as privatizações se façam, como se faziam no passado, por via de adjudicação direta como principal modalidade", ajuntou.

Por outro lado, realçou Archer Mangueira, a proposta do novo regime jurídico prevê a avaliação prévia do estado financeiro das empresas, com vista a se assegurar que tenham "capacidade de fazer 'report' financeiro, que tenham o saneamento financeiro assegurado e que capacidade, pelo menos potencial, para trazer retorno financeiro a quem vai aplicar a sua poupança na aquisição dos ativos da empresa", ao contrário do que acontecia anteriormente.