GERAL

Lei n.º 3/2024 de 22 de Março  – Alteração do Regime Jurídico e das Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Decreto-Lei n.º 1/2024 de 8 de Março – Aprovação do Regulamento do Registo de Entidades Legais. 

LABORAL

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto – Aprovação da Lei do Trabalho. Entrou em vigor no dia 21 de Fevereiro de 2024.

AMBIENTE

Resolução n.º 61/2023 de 29 de Dezembro – Aprovação da Estratégia de Transição Energética Justa. Entrou em vigor no dia 28 de Janeiro de 2024.

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Aviso n.º 7/GBM/2024 de 31 de Março – Estabelece os limites transaccionais aplicáveis às instituições de moeda electrónica. Entra em vigor no dia 30 de Abril de 2024.

Aviso n.º 6/GBM/2024 de 27 de Março – Aprovação do Regulamento do regime de contas bancárias. Entrou em vigor no mesmo dia 27 de Março de 2024.

Aviso n.º 2/GBM/2024 de 15 de Março – Aprovação de directrizes de Gestão do Risco e Resiliência Cibernética. Entra em vigor no dia 11 de Setembro de 2024.

Aviso n.º 1/GBM/2024 de 15 de Março – Estabelece normas sobre Fundos Próprios e Limites Prudenciais das Empresas Prestadoras de Serviços de Pagamentos. Entra em vigor no dia 13 de Junho de 2024.

Diploma Ministerial n.º 15/2024 de 21 de Fevereiro – Repristinação da actualização das Tabelas de Emolumentos dos serviços dos Registos e Notariado. Entrou em vigor no mesmo dia 21 de Fevereiro de 2024.

Diploma Ministerial n.º 7/2024 de 10 de Janeiro – Criação da Unidade de Implementação do Programa Nacional Industrializar Moçambique. Entrou em vigor no mesmo dia 10 de Janeiro de 2024.

Diploma Ministerial n.º 5/2024 de 4 de Janeiro - Aprovação do modelo de Declaração de Garantia Provisória aplicável no processo de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Entrou em vigor no mesmo dia 4 de Janeiro de 2024.

FISCAL E ADUANEIRO

Decreto n.º 90/2023 de 29 de Dezembro de 2023 – Aprovação do Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho Aduaneiro de Mercadorias. Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024.

Decreto n.º 8/2024 de 7 de Março – Aprovação do Regulamento da Lei do Investimento Privado. Entrou em vigor no mesmo dia 7 de Março de 2024.

Diploma Ministerial n.º 18/2024 de 22 de Fevereiro – Actualização das taxas cobradas pela concessão, renovação, prorrogação ou substituição do Passaporte, documentos de viagem, vistos e DIRE. Entrou em vigor no mesmo dia 22 de Fevereiro de 2024.