GERAL

Lei n.º 37/X/2024 de 22 de Março - Alteração da Lei da Nacionalidade.

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Decreto-Lei n.º 12/2024 de 21 de Março – Aprovação do Regime Jurídico do Cadastro Predial. Entrou em vigor no dia 5 de Abril de 2024.

Decreto-Lei n.º 11/2024 de 29 de Fevereiro – Estabelece o regime de Comparticipação das Empresas no Âmbito do Sistema de Formação Profissional. Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2024.

Decreto-Lei n.º 10/2024 de 29 de Fevereiro – Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de Zonas Livres Tecnológicas (ZLT). Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2024.