LABORAL

Lei n.º 2/24 de 19 de Março – Aprovação do Código de Processo do Trabalho. Entra em vigor no dia 18 de Abril de 2024.

Rectificação n.º 2/24 de 1 de Março – Rectificação da Lei Geral do Trabalho, aprovada pela Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro que entrou em vigor no dia 26 de Março de 2024. Entrou em vigor no dia 1 de Março de 2024.

AMBIENTE

Decreto Presidencial n.º 50/24 de 2 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental. Entrou em vigor no mesmo dia 2 de Fevereiro de 2024.

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Decreto Presidencial n.º 51/24 de 6 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre o Exercício de Actividades de Exploração de Recursos Minerais, Petróleo e Gás nas Áreas de Conservação. Entrou em vigor no mesmo dia 6 de Fevereiro de 2024.

Decreto Presidencial n.º 72/24 de 15 de Março – Aprovação do Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo. Entrou em vigor no dia 16 de Março de 2024.

Decreto Executivo n.º 13/24 de 12 de Janeiro – Obrigatoriedade de acondicionamento de bebidas espirituosas em recipientes de vidro. Entrou em vigor no mesmo dia 12 de Janeiro de 2024.

Decreto Presidencial n.º 41/24 de 29 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica. Entrou em vigor no dia 29 de Janeiro de 2024.

 Decreto Presidencial n.º 31/24 de 24 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. Entrou em vigor no mesmo dia 24 de Janeiro de 2024.

FISCAL E ADUANEIRO

Lei n.º 15/23 de 29 de Dezembro – Suspensão parcial da eficácia do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro. Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2024.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24 de 3 de Janeiro – Aprovação da Pauta Aduaneira. Entrou em vigor no dia 2 de Abril de 2024.

Lei n.º 15/23 de 29 de Dezembro – Derrogação do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro. Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2024.

Decreto Executivo conjunto n.º 2/24 de 20 de Março – Alteração do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola. Entra em vigor no dia 18 de Junho de 2024.

 Decreto Executivo conjunto n.º 1/24 de 20 de Março – Aprovação do Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos aplicáveis ao Subsector de Transportes Terrestres. Entrou em vigor no mesmo dia 20 de Março de 2024.