COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Decreto-Lei n.º 19/2024 de 25 de Março – Aprovação do Regime de classificação e comercialização de minerais estratégicos.

Decretos-Lei n.º 13/2024 e n.º 14/2024 de 20 de Março – Criação do Registo de Navios e aprovação do regime de Inspeção Técnica a Navios.  

Decreto-Lei n.º 18/2024 de 22 de Março – Aprovação do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano. Entrou em vigor no dia 23 de Março de 2024.

Diplomas Ministeriais n.º 20/2024 e n.º 21/2024 de 6 de Março – Aprovação do Modelo de Certidão da Comissão de Terras e Propriedades e alteração do Modelo de Certidão de Registo Predial. Entraram em vigor no dia 7 de Março de 2024.

Decreto-Lei n.º 10/2024 de 13 de Fevereiro – Estabelece as Medidas de Defesa Comercial. Entra em vigor no dia 13 de Maio de 2024.

Decreto-Lei n.º 12/2024 de 13 de Fevereiro – Aprovação do Regime Jurídico Geral do Comércio Eletrónico e de Assinaturas Eletrónicas. Entra em vigor no dia 11 de Agosto de 2024.